Regulamenta no Município de São Caetano, medidas
restritivas temporárias adicionais para
enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus, conforme previsto nos Decreto n9
48.810 de 16 de março de 2020; Decreto nº 48.822
de 17 de março de 2020 e Decreto n9 48. 832 de 19
de março de 2020 do Estado de Pernambuco.