- Responsável: EDUARDO JOSÉ DA SILVA
- Fone: (81) 3736-1149
- Endereço: PRAÇA JOSUÉ GOMES S/N CENTRO 55.130-000
- Horário de atendimento: de Segunda à Sexta, a partir das 07:00 às 13:00
- E-mail: lgpd@saocaetano.pe.gov.br
- Setor responsável: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 024 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOWNLOAD DA LEI COMPLEMENTAR N° 024 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DECRETO
DECRETO N° 033, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Caetano.
DOWLOAD DO DECRETO N° 033, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
