A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNICA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS AÇÕES QUE FORAM IMPLEMENTADAS PARA REGULARIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
ESCLARECEMOS QUE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA FOI CRIADO EM 1998 COM A LEI 388/98 PARA ATENDER AO ANTIGO FUNDEF. O MESMO FOI ALTERADO EM 2002 PELA LEI 472/2002 AINDA COM O FUNDEF E, POR ÚLTIMO, EM 2010 COM A LEI 572/2010 PARA ATENDER AO FUNDEB E A LEI DO PISO SALARIAL.
ESTE ANO, HOUVE UM APONTAMENTO JURÍDICO INFORMANDO A INVALIDADE DO REFERIDO PLANO, POIS O MESMO FOI VOTADO COMO LEI ORDINÁRIA ONDE DEVERIA TER SIDO COMO LEI COMPLEMENTAR.
DESDE ENTÃO, ESTIVEMOS JUNTO AO SETOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO EM CONSULTA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BUSCANDO UMA SOLUÇÃO EMERGENCIAL QUE GARANTA A CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DO NOSSO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, GARANTINDO DESSA FORMA, NÃO SÓ A IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COMO TAMBÉM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PRESENTE NO PLANO.
EM COMUM ACORDO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, FOI ENCAMINHADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL EM REGIME DE URGÊNCIA UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA, OU SEJA, DÁ VALIDADE AO NOSSO ATUAL PCCV, NÃO HAVENDO NENHUMA ALTERAÇÃO NO PLANO A NÃO SER A QUE BUSCA SANAR O ERRO JURÍDICO.
A GESTÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REAFIRMA O NOSSO COMPROMISSO COM A EDUCAÇÃO E COM OS NOSSOS PROFISSIONAIS.