EMENTA: Dispõe sobre a distribuição de BENEFÍCIO EVENTUAL EMERGENCIAL de cesta básica, kit´s de higienização pessoal e do lar (kit de limpeza) além de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), em função da decretação de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID -19).

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