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Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais atos oficiais de São Caetano, organizados e fáceis de encontrar.
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Mais consultadas
Leis e atos em destaque
NúmeroEmentaTipoSituaçãoArquivo
LC006/2010
Código Tributário Municipal
Lei ComplementarVigenteAbrirTributos, taxas e contribuições do município
Decreto21/06/2023
Estratégia de Transformação Digital
DecretoVigenteAbrirInstitui a estratégia de governo digital
LGPD13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei FederalReferênciaAbrirEncarregado municipal pelo tratamento de dados
LAI12.527/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei FederalReferênciaAbrirPerguntas frequentes e e-SIC
Lei Federal13.460/2017
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei FederalReferênciaAbrirBase da Ouvidoria e da Carta de Serviços
Diário Oficial
Publicações oficiais do município, com decretos, portarias e extratos.
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Projetos em tramitação e leis aprovadas pelos vereadores.
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Editais, avisos e demais atos publicados pela Prefeitura.
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