O QUE SÃO SANÇÕES?
No Portal da Transparência, sanções são punições aplicadas a pessoas físicas, a pessoas jurídicas e a servidores públicos federais, decorrentes da relação com o Poder Executivo Federal.
Prevista em lei, contrato ou edital, tal penalidade é aplicada pelo Estado como consequência do não-cumprimento ou do cumprimento inadequado a um comportamento descrito pela norma jurídica. A aplicação deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, por meio do devido processo legal.
Em regra, as sanções têm caráter preventivo, educativo e repressivo. Mas também podem ter a finalidade de reparação de danos pelos responsáveis que causaram prejuízos ao órgão ou entidade.
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QUAIS SANÇÕES ESTÃO NO PORTAL?
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS): empresas e pessoas físicas impedidas de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração, em todas as esferas e nos três Poderes.
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP): empresas que sofreram punições previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM): entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública.
Expulsões da Administração Federal (CEAF): servidores civis do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.
Acordo de Leniência: acordo entre a administração pública e a pessoa jurídica responsável por ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Nele, a pessoa jurídica colabora, livremente e de forma efetiva, com as investigações. Como resultado, há isenção ou atenuação das sanções.
Conheça um pouco mais sobre as sanções presentes no Portal da Transparência.
QUAIS AS PRINCIPAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?
As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são:
Advertência
Multa
Impedimento de licitar e contratar
Declaração de Inidoneidade
Suspensão Temporária
Tais medidas estão previstas na Lei nº 8.666/1993, na Lei nº 10.520/2002 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Já as sanções aplicadas aos servidores públicos federais, previstas na Lei nº 8.112/1990 são:
Advertência
Suspensão
Demissão
Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade
Destituição de Cargo em Comissão ou de Função Comissionada