Carta de Serviços ao Usuário?
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Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 _Governo Digital e divulga a normativa em seu portal?
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Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
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Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
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Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria _Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento?
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Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?
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Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 _doze meses?
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Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?
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O Portal de Transparência contêm opção de alto contraste?
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Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
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