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Leis Municipais
Obrigatória
Programas e Ações
Obrigatória
Despesa Passagem Aérea
Obrigatória
Atos Oficiais
Obrigatória
Remuneração e Outros Dados Funcionais
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Aviso de Licitação
Obrigatória
Lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas?
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Plano de educação e o respectivo relatório de resultados?
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Estoques de medicamentos das farmácias públicas?
Obrigatória
Lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos de alto custo?
Obrigatória
Lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos?
Obrigatória
Informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local?
Obrigatória
Plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão?
Obrigatória
Identifica as emendas parlamentares recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo?
Obrigatória
Informações sobre projetos de incentivo à cultura incluindo esportivos, identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado?
Obrigatória
Identifica os beneficiários das desonerações tributárias _benefícios ou incentivos fiscais?
Obrigatória
Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
Obrigatória
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 Governo Digital e divulga a normativa em seu portal?
Obrigatória
Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?
Obrigatória
Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
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Carta de Serviços ao Usuário?
Obrigatória
Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
Obrigatória
Lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 _doze meses?
Obrigatória
Lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
Obrigatória
Relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Obrigatória
Seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
Obrigatória
Lei de Diretrizes Orçamentárias _LDO e seus anexos?
Obrigatória
Divulga a Lei do Plano Plurianual PPA e seus anexos?
Obrigatória
Plano estratégico institucional?
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO?
Obrigatória
Relatório de Gestão Fiscal _RGF?
Obrigatória
Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
Obrigatória
Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Obrigatória
Relatório de Gestão ou Atividades
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Lei Orçamentária LOA e seus anexos
Obrigatória
Publica a Prestação de Contas dos últimos 3 exercícios encerrados _Balanço Geral?
Obrigatória
Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?
Obrigatória
Quantitativos executados e os preços praticados
Obrigatória
Ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem?
Obrigatória
Relação/lista dos fiscais de cada contrato vigentes e encerrados?
Obrigatória
Contratos e dos respectivos termos aditivos?
Obrigatória
Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
Obrigatória
Plano de contratações anual Art. 12, VII, da Lei n. 14.133
Obrigatória
Divulga a íntegra das Atas de Adesão - SRP
Obrigatória
Licitações e Contratos
Obrigatória
Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?
Obrigatória
Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?
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Despesa com Diárias
Obrigatória
Divulga informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão: vagas efetivamente preenchidas, lista de aprovados com as classificações, fila de espera/cadastro reserva e validade?
Obrigatória
6.4 Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão, contendo, em relação a cada um deles: nome completo, função ou atividade exercida e nome da empresa empregadora?
Obrigatória
Lista de seus estagiários?
Obrigatória
Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções?
Obrigatória
Relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, as respectivas lotações, as suas datas de admissão/exoneração/inativação e a carga horária do cargo/função ocupada/desempenhada?
Obrigatória
Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?
Obrigatória
Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes,<br> com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido?
Obrigatória
Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo,<br> do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem _órgão repassador/concedente?
Obrigatória
Possibilita a consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa?
Obrigatória
Divulga as despesas por classificação orçamentária?
Obrigatória
Total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas?
Obrigatória
Lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?
Obrigatória
Cassificação orçamentária por natureza da receita categoria econômica, origem, espécie, desdobramento?
Obrigatória
Perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?
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Atos normativos próprios?
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Horário de atendimento?
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O Portal de Transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
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