Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica _e-SIC?
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A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
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Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 LAI?
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Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
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Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
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Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
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Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
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Divulga o resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo?
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Divulga o plano de contratações anual _art. 12, VII, da Lei n. 14.133?
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Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder ou órgão?
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